SENHORES USUÁRIOS, INFELIZMENTE, O SITE NÃO ACEITA MAIS NOSSAS POSTAGENS E RETORNA MENSAGENS DE ERRO. EM RAZÃO DISSO, MUITOS PACIENTES NÃO TÊM RECEBIDO A ORIENTAÇÃO DE QUE TANTO NECESSITAM. JÁ CONTATAMOS OS TÉCNICOS DA EMPRESA RESPONSÁVEL, MAS ELES NÃO PUDERAM SOLUCIONAR O PROBLEMA. POR ESTE MOTIVO, ESTAMOS MUDANDO DE SITE. INFORMAREMOS O ENDEREÇO, ASSIM QUE O NOSSO NOVO FORUM ESTIVER NO AR. PEDIMOS DESCULPAS A TODOS. Paulo Benevento. Diretor jurídico da Rede Feminina de Combate ao Câncer do Estado de São Paulo.

Tags: direito cancer direitos
27/01/2009 14:30
De: Paulo Benevento (paulobenevento@aasp.org.br)
IP: 201.74.30.216

Re: Isenção de IPI

Renato,
Neste caso, é possível requerer a isenção.
A Lei nº 10.182, de 12/02/2001, restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24/02/1995, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência. De acordo com esta lei, para solicitar a isenção o paciente deve:
1) Obter, junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN) do seu estado, os seguintes documentos:
- laudo de perícia médica: com o tipo de deficiência física atestado e a total
incapacidade para conduzir veículos comuns; tipo de veículo, com as características especiais necessárias; aptidão para dirigir, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
- carteira nacional de habilitação: com a especificação do tipo de veículo e
suas características especiais; aptidão para dirigir, conforme o laudo de perícia médica e de acordo com resolução do CONTRAN;
2) Apresentar requerimento em três vias na unidade da secretaria da Receita Federal de sua jurisdição. O requerimento deve ser dirigido à
autoridade fiscal competente a que se refere o art. 6º, ao qual serão anexadas cópias autenticadas dos documentos citados acima. O Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal de Inspetoria de Classe "A", com jurisdição sobre o local onde reside o paciente, são as autoridades
responsáveis pelo reconhecimento da isenção.
As duas primeiras vias permanecerão com o paciente e a outra via será
anexada ao processo. As vias do doente devem ser entregues ao distribuidor autorizado da seguinte forma:
a) a primeira via, com cópia do laudo de perícia médica, será remetida pelo distribuidor autorizado ao fabricante ou ao estabelecimento equiparado a industrial;
b)a segunda via permanecerá em poder do distribuidor.
É importante que, na nota de venda do veículo, o vendedor
faça a seguinte observação:
I - "Isento do imposto sobre produtos industrializados - Lei nº 8.989, de 1995", no caso do inciso I do art. 9º; ou
II - "Saída com suspensão do imposto sobre produtos
industrializados - Lei nº 8.989, de 1995", no caso do inciso II
do art.9º.
(INCA)
Paulo Benevento
Diretor Jurídico da Rede Feminina de Combate ao Câncer do Estado de São Paulo paulobenevento@aasp.org.br
www.almeidabenevento.wordpress.com
http://cancerdireitosepoliticaspublicas.blogspot.com
11 4043-3620
04/06/2009 16:05
De: Roberto JM
IP: 200.169.129.146

Direitos de pessoas com cancer

Gostaria de receber informaçoes e ajuda  sobre o seguinte ponto :

Minha esposa operou de  cancer a 2 anos ,retirando parte da mama esquerda com esvaziamento dos linfonodos sentinelas da axila esquerda .Ficou com o braço esquerdo sem força e com inchaso .

Estamos casados a 32 anos, onde sempre foi minha dependente ( Sempre e segue sendo dona de casa ) Em meu imposto de renda sempre  declarada como minha  dependente .

Atualmente estou aposentado e recebo salario do INSS e Complementação de aposentadoria privada da ultima empresa que trabalhei ,sigo com atividade remunerada para complentar meu orçamento de casa ( Temos um filho em idade de faculdade )

Minha duvida é: Posso estar isento de desconto de imposto de renda dos recebimentos do INSS e de Minha aposentadoria privada pelo fato de minha esposa estar em um processo de acompanhamento de um cancer de seio com operação e perda de movimentos no braço esquerdo por ser minha dependente ??? Se assim for como devo proceder para obter este beneficio?

Tenho claro que posso comprar um veiculo com caixa automatica no nome dela para que se locomova .Por ser minha dependente o carro estara no nome dela e para uso dela ,mas os recursos para esta aquisição deverão sair de meus ingressos por ela ser minha dependente .

Se posso assumir uma divida em beneficio de minha esposa dependente com os devidos descontos de impostos ( ICMS ,IPVA etc )
porque não posso ter o beneficio de isenção de impostos do inss e de minha aposentadoria privada ? Onde o unico ingresso de rendimentos de minha casa são por minha aposentadoria e trabalho que sigo ativo para manter minha casa ?

11/03/2009 17:48
De: cleusa aparecida munhoz lima
IP: 201.26.11.139

Auxilio doença

 Dr.PAULO
 Gostaria de saber se tendo eu recolhido durante 19 anos ao inss, há dez sem recolher...
 Tendo feito a cirurgia de retirada da mama direita e gamglios axilares, etc...
 Trabalhava atualmente com vendas de cosmeticos, etc, gostaria de saber se tenhpo direito a auxilio
 durante o tempo de tratamento que vai vir, quimio e radio, etc, auxilio doença, complementando...
 AGUARDO!
17/02/2009 14:18
De: Dilza Barros
IP: 146.164.6.195

Dúvidas

Gostaria de esclarecer dúvida:  A minha mãe faleceu há um mês de câncer aos 93 anos.  Ela foi autuada pela receita federal em uma dívida que alcançou R$ 10.000,00;  sendo portadora de câncer e com mais de 90 anos, ela não seria isenta de I.Renda?  Ela não tem bens em seu nome.
Obrigada
Dilza
tel. 21.2562.8454
17/07/2009 22:00
De: Paulo Benevento
IP: 201.74.30.216

Re: Re: Tenho diabetis preciso de um pancreas novo pois nao tenho

Olá Polyana,
Quero que saiba que estou a sua disposição para todos os esclarecimentos ncessários, ok? Deixo meu e-mail: contato@paulobenevento.com e meus telefones: (11) 4043-3620 (escritório) e (11) 9108-2124 (celular).
Saiba que a fila do transplante anda mais depressa para quem não pode esperar. As coisas mudaram.
Um abraço.
Paulo Benevento.
13/11/2008 20:29
De: Paulo Benevento (paulobenevento@aasp.org.br)
IP: 201.74.30.216

Câncer infantil

A questão abaixo integra um estudo sobre câncer infantil na América Latina, cuja iniciativa é da Fundación Dafne Flexer, da Argentina e que estamos desenvolvendo em parceria com o escritório Homero Costa Advogados(Brasil), Paulo Benevento Advocacia e Consultoria Jurídica (Brasil), com apoio do Cyrus R. Vance Center for International Justice (Nova Iorque) - http://www.abcny.org/VanceCenter/index.htm- ,  Ashoka - http://www.ashoka.org.br - e do Instituto Pro Bono - http://www.institutoprobono.org.br.
Edad del cáncer infantil. ¿Hasta que edad se considera cáncer infantil?
ARGENTINA
Se considera jurídicamente infantil lo que atañe a los niños, que según la Convención de los derechos del niño y la reserva interpretativa de Argentina (Ley Nº 23.849) “se entiende por niño todo ser humano desde el momento de su concepción y hasta los dieciocho años de edad.”
En el aspecto de salud, en lo que hace a la cobertura, se amplía hasta los 21 años ya que, al estar bajo tutela paterna, se hallan incluidos en las obras sociales de sus tutores.
obs:
Nos interesa conocer  bien este punto porque hay pruebas de que los protocolos de tratamiento pediátrico en pacientes hasta los 21 tienen mejores resultados que los de adultos. Por lo tanto, consideramos importante que los niños, al menos hasta los 18 años, sean tratados en hospitales pediátricos.
En Argentina, son tratados en los Servicios de Hematooncología de los Hospitales Públicos y cada uno de ellos decide hasta qué edad reciben a estos pacientes.  Sobre todo, en el Interior del país, algunos niños de más de 12 años, son tratados por oncólogos de adultos.
BRASIL
A pergunta parece remeter ao pressuposto de que nossa legislação estabeleça diferenças de direitos entre crianças e adultos, do ponto de vista de acesso ao sistema de saúde. Sobre isto, temos a ressaltar, desde logo, que nossa legislação não contempla tais nivelamentos.
Contudo, apesar do direito de acesso ao sistema de saúde ser universal, há um aspecto que merece atenção. De fato, apesar do direito de acesso à rede privada e ao chamado “Sistema Único de Saúde” – SUS – ser o mesmo, para todos os pacientes, sejam eles adultos ou crianças e, apesar de inexistir, juridicamente, um tal conceito de “câncer infantil”, estamos certos de que, o denominado “câncer infantil” possui em nossa legislação uma referência específica, no que se refere à prioridade de atendimento, bem como ao reconhecimento de que seus portadores possuem peculiaridades que devem ser levadas em consideração na formatação dos sistemas de atendimento.
Esse fato não decorre de qualquer consideração legislativa acerca das especificidades do “câncer infantil”, mas do tratamento especial que a legislação brasileira dispensa a todos os assuntos que envolvam crianças (pessoas até 12 anos de idade) e adolescentes (pessoas de 12 a 18 anos de idade).
De acordo com a Lei 8.069/90, denominada “Estatuto da Criança e do adolescente”, o atendimento de crianças e adolescentes, por quaisquer entidades, públicas ou privadas, pressupõem a adequação destas entidades, de seus programas, de sua infra-estrutura, da formatação de seus serviços aos parâmetros traçados na Lei 8.069/90.
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”
“Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
§ 1º. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
§ 2º. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.”
Caso uma determinada entidade pretenda prestar atendimento ao público infanto-juvenil, deverá, primeiramente, inscrever-se no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
Tal registro só será viabilizado, se a entidade preencher os seguintes requisitos: a) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; b) apresentar plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) apresentar constituição jurídica regular; d) ter em seus quadros pessoas idôneas.
Os princípios a que nos referimos no item b), supra e que regem o plano de trabalho das entidades são estabelecidos conforme a atuação da instituição ou do serviço de atendimento. Assim:
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar os seguintes princípios:
I - preservação dos vínculos familiares;
II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;
III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V - não desmembramento de grupos de irmãos;
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
VII - participação na vida da comunidade local;
VIII - preparação gradativa para o desligamento;
IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
(...)
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;
II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;
III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;
IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;
V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;
VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;
IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;
X - propiciar escolarização e profissionalização;
XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;
XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;
XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;
XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;
XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;
XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;
XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
§ 1º Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programa de abrigo.
(...)
Percebe-se, portanto, que a obrigação de se dar prioridade ao atendimento de uma criança ou de um adolescente portadores de câncer, bem como a necessidade e o dever de se atender aos princípios acima enumerados decorrem do fato de estes pacientes estarem sob resguardo do Estatuto da Criança e do Adolescente. O “câncer infanto-juvenil”, por si, não gera direitos diferenciados, senão a circunstância de seu portador possuir idade reduzida.
SUJEITO À REVISÃO
06/03/2009 01:15
De: Paulo Benevento
IP: 201.74.30.216

A todos

Peço desculpas pela demora no envio das respotas. Tenho feito o possível para responder em 48 hs, no máximo. Ocorre que são muitas consultas por e-mail e telefone, além das postagens aqui no forum. Esse acúmulo de trabalho está atrasando o envio de algumas respostas. Porém, fiquem tranqüilos, responderei a todas as perguntas.
Um abraço.
Paulo Benevento.
20/07/2009 13:09
De: DANUSSE
IP: 187.13.172.144

CANCER MAMA

BOA TARDE, GOSTARIA DE SABER SE PACIENTE QUE FEZ CIRURGIA DA MAMA (SO RETIREI A PARTE AFETADA) E ESVAZIAMENTO DA AXILA TEM ALGUM DIREITO POR MUTILACAO? SE TIVER O QUE DEVO FAZER PARA GARANTIR ESSE DIREITO?
10/03/2009 22:01
De: Paulo Benevento
IP: 201.74.30.216

Re: Duvidas

Tereza
Funciona assim, paciente internado tem direito a toda medicação e aos procedimentos que forem necessários. Mas, os planos não são obrigados a fornecer medicamentos, se o paciente está sendo medicado em casa, salvo se a cobertura do plano prevê isso. O que você pode e deve fazer é ingressar com uma ação judicial contra o Estado. Procure a assistência judiciária ou um advogado de sua confiança.
Um abraço.
Paulo Benevento
Diretor Jurídico da Rede Fem. de Combate ao Câncer do Estado de São Paulo.
18/06/2009 20:27
De: JUSSARA PERES
IP: 201.22.150.136

Câncer de tereóide

No dia 29 de abril de 2009 tive um laudo (após tireoidectomia total) que acusou câncer na tireóide. Gostaria de saber se tenho direito à iseção de IR tendo em vista que sou servidora pública estadual e na ativa. Obrigada.
15/04/2009 10:48
De: jose roberto costa
IP: 201.69.51.97

Seguro complementar de vida

trabalho em uma empresa a vinte e um anos, alem do seguro coletivo que e descontado em folha de pagamentos pago tambem um seguro complementar a onze anos. fiz uma gastrectomia total do estomago devido a nove tomores que eu tinha. gostaria de saber se tenho direito de receber este seguro, na apolici diz que poderia receber no caso de ivalidez permanente total por doença.  
14/04/2009 01:41
De: Ana Paula V. Araújo
IP: 200.165.155.41

Insencão

Boa noite minha mãe ficou viuva recentemente e deu entrada na pensão e só terá a resposta se terá o direito a recebeu esse direito no final do mês. Meu pai trabalhava pois ela está fazendo tratamento de quimioterapia. Por isso, está muito difícil de pagar as dívidas, pois com o tratamento ela tem que se ausentar do trabalho. Gostaria de saber se existe uma lei que dá o direito de ser insenta de pagamento de cartões de créditos e crediários por motivo dessa doença.
Seu IP: 107.23.176.162 (os IP's são armazenados por questões de segurança)
Seu nome:
Seu e-mail:
Assunto:
Mensagem:
  Não quero que meu e-mail apareça na mensagem (apenas o nome)