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Mensagem

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

De Regina Dias em 08/09/2009 18:13:18 a partir de 187.63.11.50
Boa tarde, por favor onde consigo o requerimento ou pode enviar um modelo do mesmo por e-mail?
Desconto IR na fonte de duas pensões (INSS e REFER). Meu câncer foi "visto" em mamografia em maio desse ano e confirmado, através de laudo histopatológico essa semana. Preciso também, do laudo de meu médico, ou somente a perícia do INSS será o suficiente (com o histopatológico) para dar entrada, no INSS, da isenção e, se possível, da restituição do imposto pago.
Outra dúvida: Tive "imposto a pagar" na última restituição 2008-2009. Esse imposto pago integralmente também pode ser me ser restituído?
Grata pela preciosa orientação.

Em resposta a:

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (Paulo Benevento paulobenevento@aasp.org.br - 01/02/2009 23:24:58)
...(ver)

Respostas:

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (Paulo Benevento - 28/09/2009 14:17:26)
Olá Regina, Os pacientes com câncer estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. (RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XII) Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente n...(ver)

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