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Mensagem

Isenção de IPI para aquisiçào de automóvel - CA de mama

De Paulo Benevento (paulobenevento@aasp.org.br) em 30/03/2009 00:24:01 a partir de 201.74.30.216
Karina,
A questão é um pouco complexa. A Lei 8989/95 exige que o laudo contenha a forma patológica da alteração corporal:
"Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros de cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a e acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;
§ 1o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções."
O laudo do Detran, geralmente, descreve o tipo de alteração que o veículo deve possuiir, mas deixa de mencionar o tipo de comprometimento da função física. Por isso, acaba-se exigindo outro laudo, expedido por órgão oficial ou particular conveniado ao SUS.
Uma ação judicial, neste caso, pode ou não resolver o problema. Há possibilidade de se obter sucesso. Mas, em muitos casos, os juízes entendem que não a Receita Federal não pratica ato ilegal quando exige que o laudo descreva a forma da patologia: paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, etc.
Portanto, a melhor solução é a seguinte, tente obterum laudo do Detran que além do tipo de adaptação, mencione a patologia. Se não conseguir, procure uma unidade hospitalar que atenda pelo Sistema Único de Saúde, marque uma consulta, mostre os exames ou faça os exames que forem solicitados. Depois, peça ao médico que ateste o tipo de patologia, assinando a declaração. A seguir, leve o documento à direção do hospital e requeira a assinatura do responsável.
Se a sua mãe estiver aposentada por invalidez, poderá marcar uma perícia no INSS e requerer que o perito especifique o tipo patológico, já que a incapacidade foi reconhecida, quando da concessão do benefício.
Se nada disso resolver, a solução é ingressar em juízo com uma ação judicial. O Mandado de Segurança não tem surtido efeitos, porque os juízes consideram (a maioria deles) que há necessidade de perícia que ateste o tipo patológico.
Procure um advogado ou a assistência judiciária da OAB e ajuíze uma ação ordinária.
Um abraço.
Paulo Benevento
Diretor Jurídico da Rede Feminina de Combate ao Câncer do Estado de São Paulo.
http://onco-sp.blogspot.com

Em resposta a:

Isenção de IPI para aquisiçào de automóvel - CA de mama (Karina Ribeiro - 27/03/2009 14:05:14)
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