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Mensagem

Isenção de IPI

De Paulo Benevento (paulobenevento@aasp.org.br) em 27/01/2009 14:30:06 a partir de 201.74.30.216
Renato,
Neste caso, é possível requerer a isenção.
A Lei nº 10.182, de 12/02/2001, restaura a vigência da Lei nº 8.989, de
24/02/1995, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis
destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores
de deficiência. De acordo com esta lei, para solicitar a isenção o paciente
deve:
1) Obter, junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN) do seu estado, os
seguintes documentos:
- laudo de perícia médica: com o tipo de deficiência física atestado e a total
incapacidade para conduzir veículos comuns; tipo de veículo, com as
características especiais necessárias; aptidão para dirigir, de acordo com
resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
- carteira nacional de habilitação: com a especificação do tipo de veículo e
suas características especiais; aptidão para dirigir, conforme o laudo de
perícia médica e de acordo com resolução do CONTRAN;
2) Apresentar requerimento em três vias na unidade da secretaria da
Receita Federal de sua jurisdição. O requerimento deve ser dirigido à
autoridade fiscal competente a que se refere o art. 6º, ao qual serão
anexadas cópias autenticadas dos documentos citados acima. O Delegado
da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal de Inspetoria de Classe
"A", com jurisdição sobre o local onde reside o paciente, são as autoridades
responsáveis pelo reconhecimento da isenção.
As duas primeiras vias permanecerão com o paciente e a outra via será
anexada ao processo. As vias do doente devem ser entregues ao
distribuidor autorizado da seguinte forma:
a) a primeira via, com cópia do laudo de perícia médica, será remetida pelo
distribuidor autorizado ao fabricante ou ao estabelecimento equiparado a
industrial;
b)a segunda via permanecerá em poder do distribuidor.
É importante que, na nota de venda do veículo, o vendedor
faça a seguinte observação:
I - "Isento do imposto sobre produtos industrializados - Lei
nº 8.989, de 1995", no caso do inciso I do art. 9º; ou
II - "Saída com suspensão do imposto sobre produtos
industrializados - Lei nº 8.989, de 1995", no caso do inciso II
do art.9º.
(INCA)
Paulo Benevento
Diretor Jurídico da Rede Feminina de Combate ao Câncer do Estado de São Paulo
paulobenevento@aasp.org.br
www.almeidabenevento.wordpress.com
http://cancerdireitosepoliticaspublicas.blogspot.com
11 4043-3620

Em resposta a:

Isenção de IPI (Renato - 27/01/2009 14:22:29)
Minha mãe foi mastectomizada e perdeu parte dos movimentos em um dos braços. Ela tem direito a isenção de IPI para comprar um carro novo? ...(ver)

Responder a esta mensagem

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