SENHORES USUÁRIOS, INFELIZMENTE, O SITE NÃO ACEITA MAIS NOSSAS POSTAGENS E RETORNA MENSAGENS DE ERRO. EM RAZÃO DISSO, MUITOS PACIENTES NÃO TÊM RECEBIDO A ORIENTAÇÃO DE QUE TANTO NECESSITAM. JÁ CONTATAMOS OS TÉCNICOS DA EMPRESA RESPONSÁVEL, MAS ELES NÃO PUDERAM SOLUCIONAR O PROBLEMA. POR ESTE MOTIVO, ESTAMOS MUDANDO DE SITE. INFORMAREMOS O ENDEREÇO, ASSIM QUE O NOSSO NOVO FORUM ESTIVER NO AR. PEDIMOS DESCULPAS A TODOS. Paulo Benevento. Diretor jurídico da Rede Feminina de Combate ao Câncer do Estado de São Paulo.

Tags: direito cancer direitos
24/07/2009 01:27
De: Paulo Benevento
IP: 201.74.30.216

Re: CA Gastrico

Antônio Carlos,
A partir desta data responderei a todas as perguntas em vídeos postados no Guia Oncológico da Rede Feminiana de Combate ao Câncer.
Sua pergunta já foi respondida no vídeo nº1. Clique no link ao lado e confira:
http://onco-sp.blogspot.com/search/label/Forum:%20respostas%20em%20vídeo Os documentos necessários para sacar o dinheiro das contas inativas são os seguintes:
OBS: Procedimentos junto a CEF para saques do FGTS e PIS em caso de câncer.
Quem pode realizar o saque quando ocorre caso de neoplasia maligna (câncer)?
O trabalhador portador de neoplasia maligna (câncer) ou o trabalhador que possuir dependente registrado no INSS ou no Imposto de Renda portador de neoplasia maligna.
Quais os documentos necessários para a realização do saque por neoplasia malígna (câncer)?
- Carteira de trabalho - (original e fotocopia);
- Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;
- Original e cópia do Laudo Histopatológico;
- Atestado médico ( * ) que contenha:
•diagnóstico expresso da doença;
•CID - Código Internacional de Doenças;
•menção à Lei 8922 de 25/07/94;
•estágio clínico atual da doença e do paciente;
•carimbo legível do médico com o número do Conselho Regional de Medicina - CRM.
( * ) A validade do atestado é de 30 dias.
Qual valor deverá ser recebido no caso de saque por neoplasia maligna (câncer)?
O saldo de todas as suas contas pertencentes, inclusive a conta do atual contrato de trabalho.
nformação importante:
No caso de saque por neoplasia malígna, o saque na conta poderá ser efetuado quantas vezes for solicitado pelo trabalhador, desde que este apresente os documentos necessários.
Fonte: C.E.F. (www.caixa.gov.br)
OBS: Sugestão para o modelo do atestado:
Modelo do atestado para retirada do FGTS e PIS:
(Papel Timbrado)
Atestado Médico
Atesto que o paciente ......(nome do paciente)............... é portador de ......(nome da doença - Exemplo: Leucemia Linfoblástica Aguda)..... (neoplasia malígna - câncer), CID - Código Internacional de Doenças nr... ...(verificar o código da doença com o médico).... O presente atestado destina-se a comprovação junto a CEF nos moldes da Lei 8.922 de 25/07/94, que acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nr. 8.036 de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia malígna.  O estágio clínico atual da doença é ...(Exemplo: estável)..... e o paciente encontra-se em (Exemplo: tratamento quimioterápico).
(Local e data)
------------------------------------------------------
(Assinatura e carimbo legível do médico responsável pelo tratamento)
OBS: Reconhecer firma do médico. O atestado é válido por 30 dias)
16/07/2009 16:44
De: Paulo Benevento
IP: 201.68.115.243

Re: Re: Re: Re: Cancer de mama comprar carro com desconto sera que posso

Josefina,
A lei ainda vigora e você tem o direito. Só precisa saber que esse direito só pode ser exercido a cada dois anos, de acordo com a nova redação da Lei 11.196/2005. Também é importante que você saiba que o veículo adquirido não precisa mais conter nenhuma adaptação, de acordo com a nova redação da Lei 10.690/2003 e IN. SRF nº 607/2005.
Um abraço.
Paulo Benevento.
Diretor Jurídico da Rede Feminina de Combate ao Cânce do Estado de São Paulo.
20/03/2009 11:53
De: Paulo Benevento
IP: 201.74.30.216

Re. Para adeilto :

Adeilto
Esta é a resposta ao seu primeiro e-mail. O segundo jah foi registrado e responderemos em breve.

Vamos lá. Era importante que você dissesse em que banco você trabalha, para que eu pudesse saber se você é celetista ou estatutário. Vou supor que seja um banco privado e que você seja celetista.

Sobre a possibilidade de se aposentar por invalidez: aposentadoria por invalidez é devida para o segurado que se torna totalmente e, permanentemente, incapaz para o exercício de QUALQUER atividade. Não basta que você se torne incapaz para exercer a sua atividade atual. A incapacidade tem que ser total, isto é, deve comprometer o exercício de qualquer atividade. Salvo se pelas condições de idade, saúde, instrução, etc, for possível concluir que a pessoa não conseguirá aprender um novo ofício. Nesse caso, é possível pedir a aposentadoria, mediante ação judicial.

Sobre a possibilidade de se aposentar por tempo de contribuição: Você pode se utilizar de duas regras: a regra atual e a regra de transição.

Regra atual: 35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres, salvo algumas exceções, que não vêm ao caso.

Regra de transição - estas regras dificilmente são utilizadas, porque, na maior parte dos casos não traz benefícos ao segurado:

Aposentadoria proporcional: 30 anos de contribuição e 53 de idade, no caso dos homens, de 25 e 48 no caso da mulher, acrescido de 40% sobre o tempo que faltava em 16/12/98 para completar o tempo de contribuição.

Aposentadoria integral: 35 anos de contribuição e 53 de idade, no caso dos homens, de 30 e 48 no caso da mulher, acrescido de 20% sobre o tempo que faltava em 16/12/98 para completar o tempo de contribuição.

Por exemplo, segurado homem contava com 20 anos de contribuição em 16/12/98 e quer se aposentar, proporcionalmente.. Pela regra de transição, ele deve contribuir 30 anos + 40% do tempo que faltava para atingir os 30, ou seja 40% de 10 anos = 4 anos. Portanto, os requisitos, neste caso serão esses: 34 anos de contribuição e 53 anos de idade. Não é vantagem esse sistema de aposentadoria porque basta que o segurado aguarde mais um ano, para que possa se aposentar, integralmente, pelo regime atual, caso em que a renda mensal será maior.

Você tem 48 anos de idade e 28 de contribuição. Não tem direito de se aposentar por tempo de contribuição. Terá que aguardar mais 7 anos, para se aposentar pelas regras atuais. Pela regra de transição, não posso dizer pois não sei quanto tempo de contribuição você já tinha em dezembro de 1998.

Lembre-se disso. não basta ter ou ter tido câncer para se aposentar por invalidez. É preciso demonstrar a incapacidade.

Um abraço.

Paulo Benevento
Diretor Jurídico da Rede Feminina de Combate ao Câncer do Estado de São Paulo
08/06/2009 15:38
De: PATRICIA
IP: 189.24.178.133

Pergunta sobre Gratuidade de passagens

     Sou Portadora do C73 e gostaria de saber o passo a passo sobre como adquirir a gratuidade de passagens, pois minhas idas a medicos são frequentes.
Ah se possivel for passe-me a Lei tambem que da direito.
                                        Favor tenho certa urgencia na resposta
                                                  Desde ja agradeço, Patricia
08/04/2009 13:47
De: Paulo Benevento (paulobenevento@aasp.org.br)
IP: 201.74.30.216

Re: Direitos que temos sendo soro positivo

Bem, nós orientamos pacientes acometidos pelo câncer, porém, nesse caso, a exceção é justificada.
Transcrevo, abaixo um texto informativo retirado do site do Ministério da Saúde:
"Em 1989, durante o ENONG (Encontro Nacional de ONG que trabalham com aids), em Porto Alegre, foi elaborada e aprovada a "Declaração dos direitos fundamentais da pessoa portadora do vírus da Aids", que transcrevemos a seguir:
I - Todas as pessoas têm direito à informação clara, exata, sobre a aids. Os portadores do vírus têm direitos a informações específicas sobre sua condição.
II - Todo portador do vírus da aids tem direito à assistência e ao tratamento, dados sem qualquer restrição, garantindo sua melhor qualidade de vida.
III - Nenhum portador do vírus será submetido a isolamento, quarentena ou qualquer tipo de discriminação.
IV - Ninguém tem o direito de restringir a liberdade ou os direitos das pessoas pelo único motivo de serem portadoras do HIV/aids, qualquer que seja sua raça, nacionalidade, religião, sexo ou orientação sexual.
V - Todo portador do vírus da aids tem direito à participação em todos os aspectos da vida social. Toda ação que tende a recusar aos portadores do HIV/Aids um emprego, um alojamento, uma assistência ou a privá-los disso, ou que tenda a restringi-los à participação nas atividades coletivas, escolares e militares, deve ser considerada discriminatória e ser punida por lei.
VI - Todas as pessoas têm direito de receber sangue e hemoderivados, órgãos ou tecidos que tenham sido rigorosamente testados para o HIV.
VII - Ninguém poderá fazer referência à doença de alguém, passada ou futura, ou ao resultado de seus testes para o HIV/aids sem o consentimento da pessoa envolvida. A privacidade do portador do vírus deverá ser assegurada por todos os serviços médicos e assistenciais.
VIII - Ninguém será submetido aos testes de HIV/aids compulsoriamente, em caso algum. Os testes de aids deverão ser usados exclusivamente para fins diagnósticos, para controle de transfusões e transplantes, e estudos epidemiológicos e nunca qualquer tipo de controle de pessoas ou populações. Em todos os casos de testes, os interessados deverão ser informados. Os resultados deverão ser informados por um profissional competente.
IX - Todo portador do vírus tem direito a comunicar apenas às pessoas que deseja seu estado de saúde e o resultado dos seus testes.
X - Toda pessoa com HIV/aids tem direito à continuação de sua vida civil, profissional, sexual e afetiva. Nenhuma ação poderá restringir seus direitos completos à cidadania.
Além do acesso aos medicamentos, vocês têm direito às isenções tributárias: a) IR – Imposto de Renda; b) IOF – Imposto sobre operações financeiras; c) IPI – Imposto sobre produtos industrializados; d) ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias; e) IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, além de outros direitos, como transporte gratuito, entre outras isenções.
Para os pacientes acometidos pelo HIV/Aids existem isenções de impostos como, por exemplo, isenção de imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações.
Na compra de veículos adaptados também existem isenções em relação ao ICMS (Imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços), ao IPI (Imposto federal sobre produtos industrializados) quando o paciente apresenta deficiência física nos membros superiores ou inferiores, que o impeça de dirigir veículos comuns, ao IPVA (Imposto estadual referente à propriedade de veículos automotores), cada Estado tem a sua própria legislação sobre o imposto e a liberação de rodízio.
Podem também requerer a quitação do financiamento da casa própria quando houver invalidez total e permanente. Para isso deve estar inapto para o trabalho, e a doença determinante da incapacidade deve ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel. Também há póssibilidade de levantamento de PIS E FGTS.
Existe legalmente alguma facilitação para saque do FGTS por portadores do vírus?


Seguem os direitos trabalhistas dos portadores:
· 2208/96 apensado ao 913/91 - Permite a movimentação do FGTS na hipótese do trabalhador e seus dependentes forem portador do HIV;
· 4343/98 - Permite ao titular movimentar a conta vinculada do FGTS caso ele ou seus dependentes sejam HIV+;
· 2319/00 apensado ao 1856/99 - Dispõe sobre a estabilidade de emprego do portador do HIV ou aids;
· 2839/00 - Autoriza o saque do PIS e PASEP pelos titulares e quando dependentes apresentarem aids;
· 3310/00 com apensos 3334/00; 3361/00; 3371/00; 3394/00; 4159/01; 4938/01; 4977/01 - Permite a movimentação do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1.º grau do titular acometido da aids;
· 3334/00 - Permite ao titular sacar o saldo do FGTS para tratamento de saúde de seus descendentes, ascendentes e colaterais até 3.º grau acometidos de aids;
· 3361/00 - Permite ao titular movimentar a conta vinculada do FGTS caso ele ou seus dependentes sejam HIV+;
· 3371/00 - Permite ao titular movimentar a conta vinculada do FGTS caso ele ou seus dependentes sejam HIV+;
· 3394/00 - Cria hipótese de saque do FGTS em casos em que o titular ou seus dependentes forem acometidos por doenças e afecções especificadas pela  lista do MS e TEM;
· 4058/01 - Dispõe sobre a estabilidade de emprego do portador do HIV;
· 4938/01 - Permite ao titular movimentar a conta vinculada do FGTS caso ele ou seus dependentes sejam pacientes HIV+ ou de doença terminal;
· 4948/01 - Permite ao titular movimentar a conta vinculada do FGTS caso ele ou seus dependentes sejam HIV+, portadores de doença grave, pagamento de mensalidade escolar e amortização de financiamento de crédito estudantil;
· 4977/01 - Permite a movimentação da conta vinculada do FGTS no caso do empregado ser HIV+ ou acometido por doenças crônicas.

Ao portador do vírus é garantido o direito ao sigilo em seu meio profissional?

Sim, um portador do vírus tem o direito de manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho, como também em exames admissionais, periódicos ou demissionais. Ninguém é obrigado a contar sua sorologia, senão em virtude da lei. A lei, por sua vez, só obriga a realização do teste nos casos de doação de sangue, órgãos e esperma.

Um soropositivo pode, diante de sua condição, pleitear antecipação de decisões em causas judiciais em andamento?

Não existe embasamento legal que dê prioridade às pessoas com HIV no julgamento de processos judiciais. A pessoa pode ter HIV e não desenvolver a Aids, que é uma doença que exige atenção redobrada. No início da epidemia as pessoas com Aids tinham baixa expectativa de vida e por isso muitos advogados buscavam uma analogia com relação a prioridade para as neoplasias malignas para solicitar prioridade para essas pessoas. Hoje com os medicamentos e tratamento correto a pessoa com HIV e Aids pode ter uma vida normal. Nesse sentido, como nas várias situações, avaliando a grave necessidade como em razão de alimentos e benefícios sociais, é possível solicitar urgência com uma exposição de motivos direcionada ao juízo.

Quanto ao imposto de renda, há alguma possibilidade do soropositivo ser isento de pagá-lo?

Sim, mas a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão, recebidos por portadores de doença grave, está condicionada à comprovação. Para efeito de reconhecimento de isenção, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
(Lei nº 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, §§ 4º e 5º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, §§ 1º e 2º)
Doenças consideradas graves para fins de isenção -
São isentos os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações) recebidos por portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (aids) e fibrose cística (mucoviscidose).
(RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XII)
Os rendimentos recebidos de aposentadoria ou pensão, embora acumuladamente, não sofrem tributação por força do disposto na Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, que isenta referidos rendimentos recebidos por portador de doença grave. A isenção aplica-se aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive os recebidos acumuladamente, relativos a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave, desde que percebidos a partir:
· do mês da concessão da pensão, aposentadoria ou reforma, se a doença for preexistente ou a aposentadoria ou reforma for por ela motivada;
· do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a doença contraída após a aposentadoria, reforma ou concessão da pensão;
· da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial emitido posteriormente à concessão da pensão, aposentadoria ou reforma.
A comprovação deve ser feita mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
(Lei nº 7.713, de 1988, arts. 6º, XIV e XXI, e 12; Lei nº 8.541, de 1992, art. 47; Lei nº 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, XXXI, XXXIII e § 6º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, §§ 2º e 3º; ADN Cosit nº 19, de 2000).
É isenta do imposto de renda a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL), exceto a pensão decorrente de doença profissional, observado o disposto na pergunta 258.
(Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, XXI; Lei nº 8.541, de 1992, art. 47; RIR/1999, art. 39, § 6º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, § 4º).
Por fim, os valores recebidos a título de pensão, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, estão contemplados pela isenção de portadores de moléstia grave.
(RIR/1999, art. XXXI, 39; ADN Cosit nº 35, de 1995)

Em relação a seus direitos, como deve proceder judicialmente um soropositivo?

Caso haja qualquer violação dos direitos e garantias, como, por exemplo, à dignidade humana, o soropositivo deve proceder como qualquer outro cidadão. É preciso procurar um advogado ou um serviço de assistência jurídica gratuita (caso a pessoa seja economicamente carente e não possa, comprovadamente, pagar os honorários de um advogado)."
Para mais informações confira o portal do Ministério da Saúde ( endereço, logo abaixo)
Fonte: http://www.aids.gov.br/data/Pages/LUMIS1DDA0360PTBRIE.htm
27/03/2009 14:05
De: Karina Ribeiro
IP: 201.17.253.21

Isenção de IPI para aquisiçào de automóvel - CA de mama

Boa tarde Dr. Paulo Beneveto,
Minha mãe realizou mastectomia à esquerda com esvaziamento de axilar em 2000 no Hospital Belo Horizonte, lá mesmo ela realizou sessão de radioterapia e durante 5 anos ela fez acompanhamento oncológico no Hospital Santa Casa de Belo Horizonte. Todo o tratamento foi feito por convênio, com excessão da medicação que ela fazia uso e pegava pelo SUS.
Aproximadamente a 2 anos ela resolveu adiquirir um veículo e começou a correr atrás dos trâmites legais para adiquiri-lo com isensão de IPI.
Ela foi ao DETRAN e comprovaram a necessidade dela digigir um automóvel com direção hidráulica e seguida ela tirou novamente uma CNH.
Quando encaminhada a Receita Federal, ela recebeu um laudo de avaliação de deficiência fisica para ser preenchido e assinado pela unidade de tratamento. Junto a esse laudo recebido na receita veio uma declaração anexa  onde é necessária a comprovação que a unidade de tratamento seja integrante do Sistema Unico de Saúde.
Os problemas então começaram pois:
- O hospital Belo Horizonte onde minha mãe fez a cirurgia não é integrante do Sistema Único de Saúde.
- O Hospital Santa Casa, é integrante do Sistema Único de Saúde porém eles alegam que minha mãe não fez todo o tratamento lá e parte do tratamento que fez não foi pelo SUS e sim por convênio, por isso eles se dizem impossibilitados de assinar tal declaração.
- O laudo expedido pela Receita Federal já está com assinatura dos médicos que a atenderam, falta apenas assinatura da unidade emissora do laudo e a declaraçao que a unidade integra o SUS para concluir o porcesso.
Realmente a instituição tem que ser integrante do SUS? O Hopital Belo Horizonte mesmo não sendo integrado ao SUS não poderia assinar esse laudo?
Então, verificando a Instrução Normativa SRF nº 607, de 5 de janeiro de 2006, observei em seu Art. 3, § 6º que poderá ser considerado, para fins de comprovação da deficiência, laudo de avaliação obtido:
I – no Departamento de Trânsito (Detran) ou em suas clínicas credenciadas, desde que contenha todas as informações constantes do Anexo IX da referida Instrução Normativa.
Como proceder, não sabemos qual decisão tomar?
Agradeço a atenção!
Fique com Deus!
Karina
17/09/2009 12:25
De: Felisbela de Souza Diniz Moura (www.bellasdmoura@hotmail.com.br)
IP: 189.84.55.121

GASTRECTOMIA TOTAL: DUVIDAS SOBRE DIREITOS

       Comprei bem antes da doenca uma casa por consorcio da Caixa, busquei informacoes para obter insencao das parcelas pois estamos pagando ainda, nos informaram que por ser consorcio, nao temos direito.Por gentileza nos informe se isso ocorre realmente.
        Inclusive pagamos tambem o consorcio do carro no qual usamos para irmos fazer o tratamento em Barretos qual nossos direitos e como poderemos proceder, afim de obter algum beneficio.Se possivel nos mande alguma informacao dos nossos direitos,muito obrigada, Deus te abencoe.
15/07/2009 09:00
De: Regiane Aparecida da Silva
IP: 200.162.39.194

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

Bom dia!
Prezados,
Por favor, preciso saber quais direitos um portador de câncer de pulmão com metástase óssea e comprometimento do membro superior direito, tem referente ao financiamento de veículo, trata-se de dívida de 60 meses onde foi quitado 12 aproximadamente.
Aguardo urgente retorno, pois o advogado que presta serviço para financiadora entrou em contato informando que após 3 parcelas em atraso será feito busca de mandato do veículo.
Obrigada pela atenção.
Atenciosamente,
Regiane Aparecida da Silva
21/04/2009 19:01
De: Mônica
IP: 189.48.59.127

Aposentadoria

Boa noite! Trabalhei com carteira assinada de 01/05/85 a 01/02/88 e 01/05/88 a 01/11/88 e 30/01/89
a 01/06/89, Gostaria de saber se tenho direito a aposentadoria, em 1994 tive Câncer de Mama, fiz Mastectomia Bilateral, comprei meu carro com isenção de IPI,ICMS e IPVA. Tendo o direito à
aposentadoria, quais os documentos que preciso para dar entrada. Minha data de cadastramento no PASEP é de   13/05/85 será que eu tenho algum dinheiro para receber, nº de inscrição no PASEP
1.702.159.410-9.Agradeço atenção
23/07/2009 10:21
De: Marilda (marildarampazo@hotmail.com)
IP: 189.41.128.178

Re: CA DE MAMA E APOSENTADORIA

Maria Cristina, não sou advogada, mas passei pelo mesmo problema que o seu e fui atras dos meus direitos, o que posso te dizer que de imediato, você tem direito a retirada do seu FGTS, através da Lei n.8922 de 25/07/1994; do seu PIS de forma interal através da Lei n.8922 de 25/07/1994 que acrescenta o dispositivo ao artigo da Lei n. 8036 de 11/05/90 e resolução 1/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP; para tanto entre em contato com uma agência da Caixa Econômica Federal que eles lhe darão maiores informações e a documentação necessária. Quanto a sua aposentadoria que no caso será por invalidez, você pode entrar em contato diretamente com o INSS, num posto mais próximo ou adquirir informação pelo telefone 0800 780191 ou também neste site http://www.mpdft.gov.br/sicorde/invalidez.htm, vai te ajudar bastante a entender sobre a documentação sobre como se aposentar. Espero ter te ajudado. Boa sorte. Marilda.
24/04/2009 23:47
De: Maria Cristina
IP: 189.68.33.203

CA DE MAMA E APOSENTADORIA

Boa noite,
Em março de 2007 iniciei tratamento contra um Câncer de Mama, detectado na mama direita, localmente avançado. Fiz quimioterapia antes da cirurgia( 4 sessões ). Operei em 20.06.07. Necrozou e após cicatrização fiz mais 4 sessões de quimioterapia com outra droga e após isso, radioterapia. Atualmente tomo Tamoxifeno que é um anti hormônio. Tenho que tomar por cinco (5 ) anos. Nessa cirurgia foi retirada toda a mama e esvaziaram a axila, ou seja, tiraram os gânglios linfáticos. Devido a isso não posso me expor a esforços físicos nem a ferimentos no braço direito pois pode haver linfedema(inchaço) muitas vezes irreversível e infecções se ferir-me. Sou destra e tenho muita dificuldade por isso. Tenho doficuldade até na higiene pessoal. Recebo ao auxílio doença desde então, porém gostaria de saber se consigo me aposentar, inclusive antes de obter alta da perícia, uma vez que na última perícia, feita por um PEDIATRA, me deu 2 meses apenas de prorrogação.  Sou comerciária e trabalhava em uma lojinha de R$ 1,99 que era da família, porém, por causa da doença, tivemos que vender a loja e não tenho mais onde trabalhar. Para arrumar um emprego, acredito que terei muita dificuldade, inclusive por causa de minha idade(49anos). Nem de empregada doméstica posso trabalhar por não ter força no braço e sentir dores.Preciso de uma ajuda e uma orientação.Antes de trabalhar como comerciária, trabalhei 18 anos em um banco. O que posso fazer? Obrigada.


Nome: Maria Cristina
cidade: São Carlos- SP
idade: 49 anos
e-mail: mcristinapaula@ig.com.br
fone: (016) 3307-1943
cel: (016) 9788-5493
17/05/2009 10:46
De: ana celia (anaceliadantas@hotmail.com)
IP: 200.223.189.70

Direitos

oi Dr. Paulo bom dia,moro em joão dourado BA,tenho 39 anos e fui acometida de uma doença maligna(cancer)faço tratamento em Salvador,sou escrita no TFD da minha cidade,recebo as passagens minha e de meu acompanhante,chegando lá ficamos em um ponto de apoio(penção paga pela prefeitura)só que alem do pessoal de joão dourado,existem outras prefeituras,a comida é igual para todos mesmo tendo aqueles que não pódem comer de tudo e a limpesa não é la essas coisas. Minhas duvidas são a seguintes:
1º Alem das passagens tenho direito a outro tipo de estadia,que não seja a exigida por eles?(secretaria de saude do meu municipio)
2º tenho direito a passe de onibus dentro de salvador(coletivo)
Alem dessa doença, hoje fiquei com sequelas devido a quimioterapia.faço tbm tratamento de MIOCARDIOPATIA CONGESTIVA  e DIABETES.Isso se torna muito caro pra mim pois,tenho que paga onibus coletivo pra mim e acompanhante,e minha medicação pra o coração se torna cara.
São remedios continuos e controlados.já fui a secretaria de minha cidade para pedir os remedios e eles semprem tem uma desculpa,gostaria de saber como faço para adquirir os remedios pelo o SUS.
Sou funcionaria da prefeitura e ganho um salario minimo,meu esposo tbm ganha um salario minimo.
moro em cs alugada e tenho outras despesas ,peço que POR FAVOR ME AJUDE.esclarecendo minhas duvidas e me encaminhanddo aos lugares certos (quem posso procurar pra valer os meus direitos)
Nunca pude sacar o FGTS pois disse que nós não temos pois existe um acordo de muito tempo com a prefeitura e funcionarios,disse que a prefeitura não arrecarda.
Desde já peço desculpas por tão estença carta e agradeço por me ajudar.
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