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Mensagem

Oferta de Produtos PIRATA Scanvec Amiable - Família FlexiSIGN

De Marcelo em 18/02/2006 08:15:01 a partir de 201.27.109.44-
Prezado Senhores,
Vocês sabiam que o programa FlexiSIGN PRO anunciado no http://inforum.insite.com.br/23086/ é uma copia ilegal?

Sendo assim, solicitamos a remoção imediata deste programa conforme a determinação da lei n. 9.609/98 de 20 de fevereiro de 1998
Se esta solicitação não for atendida em 3 dias (três dias), entraremos com uma representação para instauração de inquérito baseado na lei n. 9.609/98.
Os compradores destes produtos também serã autuados por receptação.
Pirataria é Crime (9.609 - 19/02/98)
O Brasil inclui-se entre os países que possuem legislação específica de proteção à indústria do software. Segundo a nova Lei n. 9.609/98 de 20 de fevereiro de 1998, os programas de computador ficam incluídos no âmbito dos direitos autorais, sendo proibidas a reprodução, a cópia, o aluguel e a atualização de cópias de programas de computador feita sem a devida autorização do titular dos direitos autorais.
A Legislação de software estabelece que a violação destes direitos é passível de Ação criminal e Ação civil de indenização. O infrator fica sujeito a detenção de 6 meses a 2 anos e multas diárias pelo uso ilegal dos programas. Combinada com a Lei do Direito Autoral, a Lei de Software permite que as perdas e danos do titular do programa sejam ressarcidos pelo valor equivalente a 3.000 cópias de cada software ilegalmente produzido. Caso a infração seja feita com intuito de comercialização, a pena passa a ser de reclusão de 1 a 4 anos.
A nova Lei prevê ainda, que praticada a pirataria, o Poder Fiscalizador do Estado passa a investigar a sonegação fiscal relacionada à atividade da reprodução ilegal do software, seja para fins comerciais ou não.
O Que é a Pirataria
PRÁTICA ILÍCITA, CARACTERIZADA PELA reprodução, venda e uso indevido de programas de computador legalmente protegidos.
Sem mais.

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