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Mensagem

Isenção na compra de automóvel

De Paulo Benevento em 16/07/2009 17:28:46 a partir de 201.68.115.243
Thais,
A sua pergunta vem bem a calhar, pois estou desenvolvendo um estudo sobre a Li 8989/95, que concede isenção de IPI, no caso. Veja que a lei exige como requisito a deficiência física (paraplegia, paraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, etc., ou outras deficiências, que não vêm ao caso mencionar. O interessante é que, a partir de 2003, com a entrada em vigor da Lei 10.690, que acrescentou o §3º ao inciso V do artigo 1º da Lei 8989/95, a direção do veículo pode ser atribuída a outra pessoa, que não o prórprio paciente. Note que estranho: anteriormente, exigia-se que o veículo fosse adaptado, isto é, que o requerente tivesse a necessidade de adquirir um veículo adaptado. Hoje, não se exige mais a adaptação do veículo, nem se exige que o responsável pela condução do mesmo seja o próprio deficiente. Então, e aí está o estranho de tudo, porque é que a lei beneficia apenas os deficientes físicos, visuais, mentais e os autistas? Parece que a razão da isenção mudou e ninguém percebeu. Exigia-se a deficiência física e a autorização para dirigir veículo adaptadao; coeretemente, dava-se isenção na compra deste veículo adaptado. Agora, não se exige mais que o próprio deficiente dirija o veículo (admite-se até que o veículo seja adquirido para transporte de deficientes mentais). O próprio veículo não precisa mais conter adaptação, entretanto, exigem-se tipos específicos de deficiência física: paraplegia, hemiplegia, etc. Particularmente, entendo que a lei mudou, para beneficiar aqueles que portam todo tipo de deficiência grave e que, em razão disso, por presunção, encontram-se em situação de vulnerabilidade financeira. E isso é correto, adequado e justo. Trata-se de uma questão de justiça social. É preciso que a lei 8989/95 seja interpretada de forma ampla e com os olhos sempre voltados para o valor justiça.
Bem, pelo texto expresso da lei, o tipo de patologia do seu marido não garante o direito à isenção, mas tenho a comigo a convicção de que vale a pena brigar na Justiça pelo reconhecimento desse direito.
Um abraço.
Paulo Benevento.

Em resposta a:

Isenção na compra de automóvel (thais ribeiro - 12/07/2009 19:20:26)
Boa noite! Meu marido é portador de cancer de bexiga. Ele toma as vacinas ''onco bcg''. Gostaria de saber, se ele tem direito a compra de carro com alguma isenção, ou quais os outros benefícios que ele teria em outras questoes. Obrigada....... no aguardo de resposta....(ver)

Respostas:

Isenção na compra de automóvel (thais ribeiro - 16/07/2009 18:48:11)
Ok, Dr. Paulo, grata pela atenção. O que ocorre é que na maioria das vezes não precisa ser um deficiente físico na acepção da palavra; acredito que o simples fato de o indivíduo ter como uma sombra diária a companhia de um câncer, mesmo sem metástase aparente, garantiria o direito à esta pessoa de g...(ver)

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