SENHORES USUÁRIOS, INFELIZMENTE, O SITE NÃO ACEITA MAIS NOSSAS POSTAGENS E RETORNA MENSAGENS DE ERRO. EM RAZÃO DISSO, MUITOS PACIENTES NÃO TÊM RECEBIDO A ORIENTAÇÃO DE QUE TANTO NECESSITAM. JÁ CONTATAMOS OS TÉCNICOS DA EMPRESA RESPONSÁVEL, MAS ELES NÃO PUDERAM SOLUCIONAR O PROBLEMA. POR ESTE MOTIVO, ESTAMOS MUDANDO DE SITE. INFORMAREMOS O ENDEREÇO, ASSIM QUE O NOSSO NOVO FORUM ESTIVER NO AR. PEDIMOS DESCULPAS A TODOS. Paulo Benevento. Diretor jurídico da Rede Feminina de Combate ao Câncer do Estado de São Paulo.

Tags: direito cancer direitos
08/09/2009 18:13
De: Regina Dias
IP: 187.63.11.50

Re: Re: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Boa tarde, por favor onde consigo o requerimento ou pode enviar um modelo do mesmo por e-mail?
Desconto IR na fonte de duas pensões (INSS e REFER).  Meu câncer foi "visto" em mamografia em maio desse ano e confirmado, através de laudo histopatológico essa semana.  Preciso também, do laudo de meu médico, ou somente a perícia do INSS será o suficiente (com o histopatológico) para dar entrada, no INSS, da isenção e, se possível, da restituição do imposto pago.
Outra dúvida:  Tive "imposto a pagar" na última restituição 2008-2009.  Esse imposto pago integralmente também pode ser me ser restituído?
Grata pela preciosa orientação.
29/05/2009 20:05
De: Laércio Santos
IP: 201.13.120.201

Cancer de mama

Boa noite!
Minha sogra tem 44 anos e tem cancer de mama na qual ela já fez a sirurgia e fez a retirada de um dos seios.
Mas ela nunca rabalhou registrada,ou sejá, nunca contribuiu.
Ela é casada a 25 anos porem,não é casada no papel,mora junto com seu marido a 25 anos e seu marido sim sempre contribuiu.
Sua filha em 22 anos e é conribuinte,porem casada.
Ela pode se aposetnar?
Algum bebeficio em relação ao PIS,Quais são os beneficios que ela realmente tem?
30/05/2009 14:28
De: ana (anaceliadantas@hotmail.com)
IP: 200.223.189.70

Direitos

oi Dr. Paulo bom dia,moro em joão dourado BA,tenho 39 anos e fui acometida de uma doença maligna(cancer)faço tratamento em Salvador,sou escrita no TFD da minha cidade,recebo as passagens minha e de meu acompanhante,chegando lá ficamos em um ponto de apoio(penção paga pela prefeitura)só que alem do pessoal de joão dourado,existem outras prefeituras,a comida é igual para todos mesmo tendo aqueles que não pódem comer de tudo e a limpesa não é la essas coisas. Minhas duvidas são a seguintes:
1º Alem das passagens tenho direito a outro tipo de estadia,que não seja a exigida por eles?(secretaria de saude do meu municipio)
2º tenho direito a passe de onibus dentro de salvador(coletivo)
Alem dessa doença, hoje fiquei com sequelas devido a quimioterapia.faço tbm tratamento de MIOCARDIOPATIA CONGESTIVA  e DIABETES.Isso se torna muito caro pra mim pois,tenho que paga onibus coletivo pra mim e acompanhante,e minha medicação pra o coração se torna cara.
São remedios continuos e controlados.já fui a secretaria de minha cidade para pedir os remedios e eles semprem tem uma desculpa,gostaria de saber como faço para adquirir os remedios pelo o SUS.
Sou funcionaria da prefeitura e ganho um salario minimo,meu esposo tbm ganha um salario minimo.
moro em cs alugada e tenho outras despesas ,peço que POR FAVOR ME AJUDE.esclarecendo minhas duvidas e me encaminhanddo aos lugares certos (quem posso procurar pra valer os meus direitos)
Nunca pude sacar o FGTS pois disse que nós não temos pois existe um acordo de muito tempo com a prefeitura e funcionarios,disse que a prefeitura não arrecarda.
Desde já peço desculpas por tão estença carta e agradeço por me ajudar.
29/07/2009 13:47
De: leandro silva
IP: 189.11.182.225

Aposentadoria

A 1 ano e 6 meses fiz uma cirurgia de condrassarcoma de grau 2 e coloquei protesse em braço esquerdo queria saber c tenho direito a aponsentadoria com que faço:
15/04/2009 10:48
De: jose roberto costa
IP: 201.69.51.97

Seguro complementar de vida

trabalho em uma empresa a vinte e um anos, alem do seguro coletivo que e descontado em folha de pagamentos pago tambem um seguro complementar a onze anos. fiz uma gastrectomia total do estomago devido a nove tomores que eu tinha. gostaria de saber se tenho direito de receber este seguro, na apolici diz que poderia receber no caso de ivalidez permanente total por doença.  
01/04/2009 20:30
De: carlos afonso fernandes frança
IP: 189.56.110.79

Re: Re: Re: Aposentadoria para servidora do estado de são paulo, que extraiu mama

A minha cunhada é servidora do estado de são paulo no regime estatutário, a muito tempo, e nós precisamos saber qual a lei que devemos utilizar para requerer a aposentadoria dela, visto que ela não pode mais fazer qualquer esforço com o braço que sofreu a cirurgia, após a retirada das mamas e dos ganglios das axilas.
12/05/2009 18:08
De: Miguel Junior (cilaniejunior@ig.com.br)
IP: 189.71.34.198

Duvida

Olá, aminha sogra esta com um câncer, esta fazendo tratamento, meu sogro foi obrigado à compra um carro ano 98, financiado, para se deslocar para a capital do estado, que fica a 340 km da cidade de origem, 2 vez por mês faço este percurso com eles para o tratamento e quimioterapia, a compra deste carro foi financiado, minha duvida era se ela tem o direito de isenção de impostos, na troca deste carro por um mais novo, o carro é em nome do seu esposo, (meu sogro) ambos não sabem dirigir, eu só o que faz tudo para eles, deixo meu emprego para faz as viajem com ela, e sabe também se ele tem o direito ao auxílio doença, pois que meu sogro é aposentado, pagava NPSS, ele se aposentou com dois e meio salário, hoje recebe menos de um, falta cinco reais para um salário, divido as perdas acumuladas ao longo dos tempos, ele é um pessoa hipertensa, não tem muito estimo para corre a traz de seus direitos. No caso deste corra quais os impostos que poderia ser abatido no financiamento, emplacamento, ele não te carteira de motorista não sabe dirigir o caro foi comprado só para faz as viajem para o tratamento de sua esposa.    
23/07/2009 20:32
De: Rosely Maximo (rosely@brasilenergia.com.br)
IP: 200.201.180.155

Procuro Tarceva

Meu pai tem câncer de pulmão com metástase óssea, estágio IV, e agora precisa tomar o medicamento Tarceva. Como o plano de saúde dele está demorando muito a liberar a caixa para início do tratamento, gostaria de saber se consigo comprar uma caixa já aberta, cujo paciente tenha descontinuado o tratamento e queira vender mais barato. Na farmácia custa R$ 6.400 a caixa para 30 dias. Caso alguém tenha o medicamento e queira vender, por favor entre em contato por email. Gostaria que ele iniciasse logo o tratamento, sem esperar pela burocracia do plano, já que ele está em progressão de doença no momento e não pode mais recorrer à quimioterapia (já fez duas linhas).
Obrigada
16/02/2009 16:16
De: Paulo Benevento (paulobenevento@aasp.org.br)
IP: 200.207.67.130

Re: Isenção do imposto de renda

Luiz MArio,
Preciso saber se você está aposentado ou se recebe pensão. Se a resposta for positiva, você tem direito à isenção de I.R  incidente sobre os proventos de aposentadoria ou pensão.
NORMAS RELACIONADAS COM A QUESTÃO:
Proventos de Aposentadoria por Doença Grave
XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);
Pensionistas com Doença Grave
XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);
Fontes: RIR/1999, art. 39, XXXI e XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XII; Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV.
Fico À disposição.
Um abraço.
Paulo Benevento.
Diretor Jurídico da Rede Feminina de Combate ao Câncer do Estado de São Paulo Advogado especialista em Saúde, Previdência e Assistência Social.
paulobenevento@aasp.org.br
20/02/2009 09:22
De: Katia M R G
IP: 201.19.88.237

Cancer de mama

Bom dia, gostaria de um esclarecimento. Tive cancer de mama este ano e fiz cirurgia de retirada e farei tratamento de hormonioterapia durante 5 anos, fiz tambem retirada de 2 vazos linfaticos o que atrapalha um pouco o movimento correto do braço. Trabalho direto com computador e processos. O que poderei reivindicar ao meu favor. Redução de carga horária? mudança de setor? aposentadoria? o que seria melhor para o meu caso? E , quanto a isenção  ou desconto no imposto de renda? obrigado.
13/11/2008 20:29
De: Paulo Benevento (paulobenevento@aasp.org.br)
IP: 201.74.30.216

Câncer infantil

A questão abaixo integra um estudo sobre câncer infantil na América Latina, cuja iniciativa é da Fundación Dafne Flexer, da Argentina e que estamos desenvolvendo em parceria com o escritório Homero Costa Advogados(Brasil), Paulo Benevento Advocacia e Consultoria Jurídica (Brasil), com apoio do Cyrus R. Vance Center for International Justice (Nova Iorque) - http://www.abcny.org/VanceCenter/index.htm- ,  Ashoka - http://www.ashoka.org.br - e do Instituto Pro Bono - http://www.institutoprobono.org.br.
Edad del cáncer infantil. ¿Hasta que edad se considera cáncer infantil?
ARGENTINA
Se considera jurídicamente infantil lo que atañe a los niños, que según la Convención de los derechos del niño y la reserva interpretativa de Argentina (Ley Nº 23.849) “se entiende por niño todo ser humano desde el momento de su concepción y hasta los dieciocho años de edad.”
En el aspecto de salud, en lo que hace a la cobertura, se amplía hasta los 21 años ya que, al estar bajo tutela paterna, se hallan incluidos en las obras sociales de sus tutores.
obs:
Nos interesa conocer  bien este punto porque hay pruebas de que los protocolos de tratamiento pediátrico en pacientes hasta los 21 tienen mejores resultados que los de adultos. Por lo tanto, consideramos importante que los niños, al menos hasta los 18 años, sean tratados en hospitales pediátricos.
En Argentina, son tratados en los Servicios de Hematooncología de los Hospitales Públicos y cada uno de ellos decide hasta qué edad reciben a estos pacientes.  Sobre todo, en el Interior del país, algunos niños de más de 12 años, son tratados por oncólogos de adultos.
BRASIL
A pergunta parece remeter ao pressuposto de que nossa legislação estabeleça diferenças de direitos entre crianças e adultos, do ponto de vista de acesso ao sistema de saúde. Sobre isto, temos a ressaltar, desde logo, que nossa legislação não contempla tais nivelamentos.
Contudo, apesar do direito de acesso ao sistema de saúde ser universal, há um aspecto que merece atenção. De fato, apesar do direito de acesso à rede privada e ao chamado “Sistema Único de Saúde” – SUS – ser o mesmo, para todos os pacientes, sejam eles adultos ou crianças e, apesar de inexistir, juridicamente, um tal conceito de “câncer infantil”, estamos certos de que, o denominado “câncer infantil” possui em nossa legislação uma referência específica, no que se refere à prioridade de atendimento, bem como ao reconhecimento de que seus portadores possuem peculiaridades que devem ser levadas em consideração na formatação dos sistemas de atendimento.
Esse fato não decorre de qualquer consideração legislativa acerca das especificidades do “câncer infantil”, mas do tratamento especial que a legislação brasileira dispensa a todos os assuntos que envolvam crianças (pessoas até 12 anos de idade) e adolescentes (pessoas de 12 a 18 anos de idade).
De acordo com a Lei 8.069/90, denominada “Estatuto da Criança e do adolescente”, o atendimento de crianças e adolescentes, por quaisquer entidades, públicas ou privadas, pressupõem a adequação destas entidades, de seus programas, de sua infra-estrutura, da formatação de seus serviços aos parâmetros traçados na Lei 8.069/90.
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”
“Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
§ 1º. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
§ 2º. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.”
Caso uma determinada entidade pretenda prestar atendimento ao público infanto-juvenil, deverá, primeiramente, inscrever-se no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
Tal registro só será viabilizado, se a entidade preencher os seguintes requisitos: a) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; b) apresentar plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) apresentar constituição jurídica regular; d) ter em seus quadros pessoas idôneas.
Os princípios a que nos referimos no item b), supra e que regem o plano de trabalho das entidades são estabelecidos conforme a atuação da instituição ou do serviço de atendimento. Assim:
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar os seguintes princípios:
I - preservação dos vínculos familiares;
II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;
III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V - não desmembramento de grupos de irmãos;
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
VII - participação na vida da comunidade local;
VIII - preparação gradativa para o desligamento;
IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
(...)
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;
II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;
III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;
IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;
V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;
VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;
IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;
X - propiciar escolarização e profissionalização;
XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;
XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;
XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;
XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;
XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;
XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;
XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
§ 1º Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programa de abrigo.
(...)
Percebe-se, portanto, que a obrigação de se dar prioridade ao atendimento de uma criança ou de um adolescente portadores de câncer, bem como a necessidade e o dever de se atender aos princípios acima enumerados decorrem do fato de estes pacientes estarem sob resguardo do Estatuto da Criança e do Adolescente. O “câncer infanto-juvenil”, por si, não gera direitos diferenciados, senão a circunstância de seu portador possuir idade reduzida.
SUJEITO À REVISÃO
23/03/2009 11:29
De: néia
IP: 189.100.110.199

Câncer de mama

Tive cancer de mama, tive que amputar uma das mamas, fiquei muito deprimida,depois fiz a reconstrução da mama, ainda não estou bem. mesmo assim voltei a trabalhar, trabalho em uma farmácia, mas o meu Patrão não me paga o 13º há uns dois anos, e agora  está dizendo que vai abrir falência, sendo que passou tudo o que tinha para o nome da Esposa com que se casou recentimente.
O que vou fazer da minha vida, já sei que não vou receber nada dos meus direitos trabalhistas, visto que já trabalho lá há uns cinco anos. Estou perdendo o meu apartamento por não poder pagar as prestações, não terei onde morar, pois não tenho família nenhuma aqui, como vou fazer para arrumar outro emprego. tenho alguma chance de me aposentar, ou de conseguir alguma ajuda?
21/03/2009 17:49
De: Paulo Benevento
IP: 201.74.30.216

Re: Câncer de Mama - Aposentadoria por invalidez

Maria Aparecida,
Vejo esse seu drama se repetindo todos os dias. As Redes de Combate ao Câncer recebem diariamente pessoas que, além da incapacidade física, têm seríssimos problemas emocionais e financeiros. E elas buscam de algum amparo. Como alguém pode ver sua vida desmoronar e permanecer firme, segura e disposta? Moramos num país em os prepostos do Poder Público recomendam que pessoas com câncer, multiladas, deprimidas, financeiramente arruinadas façam topless na praia. Isso nos entristece muito. Tenho visto casos ainda piores que o seu. Tentamos solucionar, judicialmente, esses problemas. E o que encontramos? Um Poder Judiciário falido, incapaz de julgar os processos em tempo justo. Vejo pacientes morrerem, antes da solução de suas causas. Muito pior, para os menos afortunados, que não podem contratar bons advogados. O que eu posso dizer para você, Maria Aparecida? O único concelho é este: confie sua causa a um bom advogado. Peça indicações. Procure, muito além de um bom advogado, uma bom ser-humano, enfim, alguém em quem você possa se escorar. No seu caso, a solução é judicial. Não tem outro jeito.  Cuide da sua cabeça, Maria aparecida; estabilize-se, emocionalmente e deixe sua causa nas mãos de um bom profissional. É o que você pode fazer. Tenha fé. Isso também é muito importante.
Um abraço.
Paulo Benevento
Diretor Jurídico da Rede Feminina de Combate ao Câncer do Estado de São Paulo.
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